Resolução CONTRAN nº 466 (Clique Aqui)

Resolução CONTRAN nº 496 (Clique Aqui)

Portaria DENATRAN nº 160   (Clique Aqui)

Portaria DENATRAN nº 130   (Clique Aqui)

Conforme os normativos acima, os Órgãos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, que optarem por utilizar os serviços de pessoas jurídicas de direito público ou privado, poderão fazê-lo de imediato.

Registre-se que as empresas habilitadas somente poderão atuar a partir de 1º de novembro de 2014; Resolução CONTRAN nº 496.