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Corregedoria
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LEIS

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LEI Nº 8.112/1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

DECRETOS

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DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

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DECRETO Nº 9.676, DE 2 DE JANEIRO DE 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura.

REGIMENTO INTERNO/PORTARIAS

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REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.

(OBS: Não foi aprovado o novo Regimento Interno)

PORTARIAS

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PORTARIA Nº 90, DE 09/07/2013

Estabelece novas diretrizes para a condução das atividades correcionais, destacando-se o objetivo, de ordem institucional, de se primar pela tempestividade, eficiência, eficácia e razoável duração do processo disciplinar.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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Nomear CLÁUDIO HENRIQUE FERNANDES PAIVA, para exercer o cargo de Corregedor do Ministério da Infraestrutura.

Manual2   Nomear KÊNIA CRISTINA DE SOUSA PENHA, para exercer o cargo de Corregedora Substituta do Ministério dos Transportes, atualmente Ministério da Infraestrutura.

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PORTARIA Nº 2.870, DE 28 DE JUNHO DE 2019 - CTC

Institui o Comitê Técnico de Correição composto pelos órgãos vinculados e entidades supervisionadas do Ministério da Infraestrutura, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição. (REVOGADA PORTARIA Nº 951/2017)

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PORTARIA Nº 4.296, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGU Nº 04, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009

Art. 1º Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo (Nova Instrução Normativa)

ORIENTAÇÕES

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PORTARIA Nº 324, DE 12/12/2013

Aprova a Ordem de Serviço nº 001/2013 – (anexo) procedimento para o registro de servidor acusado,  indiciado, não indiciado e inocentado em comissão disciplinar punitiva.

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Orientações Sobre a Lei de Acesso a Informação

ACESSO A INFORMAÇÃO LEI Nº 12.527, DE 2011 – DECRETO 7.724, DE 2012 - ORIENTAÇÕES

LEI ANTICORRUPÇÃO

Lei 12.846-13

LEI Nº 12.846/2013

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências


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